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Políticas para afiliados

A. Estes Termos regulam o acesso ou uso de recursos contidos na Plataforma para todos os Usuários, em qualquer lugar do mundo.

B. A empresa com quem você contrata se declara com domicílio no Brasil, razão social LAMPIAO DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ/ME sob o nº. 21.045.635.0001-85, sediada em CARUARU, Estado de PERNAMBUCO, na AVENIDA AGAMENOM MAGALHAES, 444 SL 428 BAIRRO MAURÍCIO DE NASSAU.

C. Estes Termos constituem um contrato vinculante entre você, como Usuário, e a LAMPIÃO DIGITAL, e regem seu acesso e uso: (a) do site www.lampiaodigital.com.br e seus subdomínios; (b) de quaisquer outros sites, interfaces ou aplicativos nos quais a LAMPIÃO DIGITAL disponibilize seus recursos, inclusive nossos aplicativos de celular, tablet ou de outros dispositivos eletrônicos; e (c) de todos os serviços relacionados aos recursos disponibilizados pela LAMPIÃO DIGITAL.

D. Ao aceitar estes Termos, você declara que conhece e concorda com o seu conteúdo e com as demais Políticas da LAMPIÃO DIGITAL aplicáveis, inclusive com a Política de Privacidade. As Políticas da LAMPIÃO DIGITAL são parte integrante destes Termos e se incorporam a eles por referência, ainda que sejam apresentadas em textos separados. Em caso de conflito, as regras destes Termos devem prevalecer sobre as condições estabelecidas em outras Políticas da LAMPIÃO DIGITAL, exceto se houver previsões específicas estabelecendo que determinada Política prevalece. Estes Termos e suas atualizações também prevalecem sobre todas as propostas, entendimentos ou acordos anteriores, verbais ou escritos, que possam existir entre você e a LAMPIÃO DIGITAL.

E. Após você aceitar estes Termos, a LAMPIÃO DIGITAL concede a você automaticamente uma licença de uso não exclusiva da Plataforma. Os recursos contidos na Plataforma LAMPIÃO DIGITAL são licenciados no estado em que se encontram. Eles podem ser modificados, substituídos ou removidos da Plataforma pela LAMPIÃO DIGITAL a qualquer momento, sem aviso prévio.

F. O respeito às condições destes Termos é essencial para o uso legítimo dos recursos disponibilizados na Plataforma. Se você usar a Plataforma de modo incompatível com estes Termos, a LAMPIÃO DIGITAL pode aplicar diferentes medidas, a qualquer tempo, com ou sem aviso prévio. Essas medidas podem incluir, sem prejuízo de outras, (a) a suspensão do acesso à sua conta, (b) o cancelamento do seu cadastro ou (c) o encerramento da sua licença de uso da Plataforma. O modo de aplicação dessas e de outras medidas é detalhada ao longo destes Termos.

G. Ao aceitar estes Termos, você autoriza que a LAMPIÃO DIGITAL reporte às autoridades competentes qualquer ato relacionado ao acesso ou uso da Plataforma que a LAMPIÃO DIGITAL considere ter indícios de irregularidades ou ilegalidades. O Usuário reportado não pode exigir que a LAMPIÃO DIGITAL pague qualquer tipo de indenização, por dano patrimonial ou extrapatrimonial, por consequência dessa comunicação.

H. Em atenção a diretrizes expedidas por órgãos de alcance internacional, como o Office of Foreign Assets Control dos Estados Unidos, a United Kingdom Sanctions List ou a United Nations Security Council Sanctions List, a LAMPIÃO DIGITAL não transaciona ou opera com Usuários localizados em determinados países ou regiões, em atendimento às normas e boas práticas globais voltadas à prevenção da lavagem de dinheiro, atos fraudulentos e financiamento de atividades ilícitas.

I. A LAMPIÃO DIGITAL se preocupa com sua privacidade e tem o compromisso de preservá-la. O tratamento de dados pessoais relacionados ao seu acesso e uso da Plataforma está de acordo com as regras da LGPD.

J. Todo serviço de processamento de pagamento relacionado ao seu uso da Plataforma ou realizado por meio da Plataforma é prestado a você conforme estabelecido na Política de Pagamento.

K. Ao usar os Serviços da LAMPIÃO DIGITAL com relação a qualquer Produto, você se responsabiliza por identificar, compreender e cumprir todas as leis, regras e regulamentações aplicáveis. Isso pode incluir, entre outras, normas de natureza cível, normas sobre propriedade intelectual, privacidade, uso de dados pessoais, sobre o anúncio de seu Produto e sobre sua comercialização perante os Compradores. As normas aplicáveis também podem exigir providências de natureza regulatória, como obtenção de licenças, permissões ou autorizações por órgãos públicos, além de inscrições em registros profissionais e o respeito a regulamentações emitidas por eles. Regras sobre tributos ou contabilidade também podem incidir. Em caso de dúvidas sobre como as leis locais se aplicam aos seus negócios na Plataforma ou à sua relação com a LAMPIÃO DIGITAL, procure a sua assessoria jurídica ou contábil.

L. A LAMPIÃO DIGITAL se reserva o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo. Se estes Termos forem alterados, a LAMPIÃO DIGITAL publicará na Plataforma os Termos revisados, e informará a data da última atualização no seu início (“versão atualizada em”). Também enviaremos a você uma notificação, dentro da Plataforma, sobre as alterações antes da data de início da sua vigência. Se você discordar da nova versão dos Termos, você pode encerrar este Contrato com efeito imediato. Se você não encerrar seu Contrato antes da data de vigência da nova versão dos Termos, seu acesso contínuo ou seu uso da Plataforma significará que você aceita as alterações.

M. Se a LAMPIÃO DIGITAL não exercer imediatamente algum direito que lhe seja cabível na forma da lei ou destes Termos, por qualquer motivo, ou mesmo se deixar de exercer algum direito em determinado caso, isso não significa que a LAMPIÃO DIGITAL estará renunciando ao exercício desses direitos. A LAMPIÃO DIGITAL pode exercer seus direitos a qualquer tempo, a seu critério, e se a LAMPIÃO DIGITAL renunciar ao exercício de qualquer um de seus direitos individualmente isso não significa que estará renunciando ao exercício de seus direitos como um todo.

N. As expressões iniciadas por letras maiúsculas nestes Termos ou nas Políticas da LAMPIÃO DIGITAL têm significado próprio, conforme detalhado no Glossário. Para compreender em mais detalhes o conteúdo destes Termos e das Políticas da LAMPIÃO DIGITAL, recomendamos que você consulte o significado dessas expressões no Glossário.

O. O uso de exemplos nestes Termos, bem como o uso de expressões como “inclusive”, “incluindo” e outros termos semelhantes, não pode ser interpretado de modo a limitar a abrangência das regras que os utilizam, tendo sempre função exemplificativa e, portanto, não exaustiva.

P. O idioma oficial destes Termos é o português. Qualquer versão destes Termos em outro idioma é uma tradução fornecida por cortesia. Em caso de conflito, a versão em português deve prevalecer para todas as contratações.

1. OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA LAMPIÃO DIGITAL

1.1. Escopo dos Serviços da LAMPIÃO DIGITAL: A Plataforma LAMPIÃO DIGITAL disponibiliza um conjunto de recursos online que permitem aos seus Usuários consumir, criar, divulgar ou comercializar produtos que oferecem conteúdos em diversos formatos digitais (vídeo, áudio, texto, software etc.). A LAMPIÃO DIGITAL não atua como agente ou distribuidor de qualquer Usuário.

1.2. Relação entre os Usuários com a LAMPIÃO DIGITAL: Ao utilizar a Plataforma como Afiliado ou Comprador, você é um contratante de serviços da LAMPIÃO DIGITAL, e não se torna empregado, colaborador, representante, agente, sócio, associado ou parceiro da LAMPIÃO DIGITAL. Você não pode se apresentar como se tivesse vínculos desses tipos com a LAMPIÃO DIGITAL (por exemplo, você não pode se descrever nas redes sociais como “vendedor da LAMPIÃO DIGITAL” ou “agente da LAMPIÃO DIGITAL”). Você deve atuar exclusivamente em seu próprio nome e em seu próprio benefício, e não pode atuar em nome ou em benefício da LAMPIÃO DIGITAL. Você tem liberdade de atuação e discricionariedade para divulgar e comercializar os Produtos dos quais você seja Afiliado, respeitadas as normas legais, as regras destes Termos e a Política de Uso Responsável da LAMPIÃO DIGITAL, bem como para desempenhar suas atividades comerciais e estabelecer suas relações de trabalho como achar adequado.

1.3. Titularidade dos Produtos: A condição de titular e fornecedora dos recursos disponibilizados pela Plataforma não significa que a LAMPIÃO DIGITAL cria, elabora, controla, endossa ou fornece qualquer Produto. Em especial, a LAMPIÃO DIGITAL não é responsável por qualquer pretensão que você possa ter por confiar em uma informação fornecida por um Afiliado ou veiculada em um Produto.

1.4. Inexistência de Promessas de Desempenho, Ganho ou Resultados decorrentes do Uso da Plataforma: A LAMPIÃO DIGITAL não promete nem garante que você atingirá qualquer desempenho, ganho ou resultado com o uso da Plataforma ou com a aquisição de qualquer Produto. Além disso, nenhum Afiliado pode prometer desempenho, ganho ou resultado de qualquer natureza, seja decorrente do uso da Plataforma, de sua condição de Usuário, ou do uso ou comercialização dos Produtos. Assim, por exemplo, nenhum  Afiliado pode prometer que o uso da Plataforma proporciona renda extra ao Usuário, nem anunciar que o uso de um Produto garante benefícios à saúde do Comprador.

1.5. Conformidade dos Produtos com as Políticas da LAMPIÃO DIGITAL: A LAMPIÃO DIGITAL disponibiliza um espaço e recursos para quem deseja divulgar ou comercializar um Produto de forma simples e prática, possibilitando que as pessoas vivam de seus sonhos e vendam produtos que já consumiram e aprovaram. A LAMPIÃO DIGITAL também não se obriga a fazer controle prévio da sua base de Usuários.

1.6. Processos de Verificação conduzidos pela LAMPIÃO DIGITAL: A LAMPIÃO DIGITAL leva a integridade da comunidade que usa a Plataforma muito a sério, e por isso se reserva o direito de realizar verificações antes ou depois do cadastro dos Usuários, Quaisquer referências a um Usuário ou Produto sendo “analisado” (ou linguagem similar) apenas indica que o Usuário ou Produto se submete a um processo de verificação cadastral, e nada mais. Nenhuma dessas descrições significa endosso, certificação ou garantia da LAMPIÃO DIGITAL sobre a qualidade do Produto.

1.7. Acesso à Internet e à Plataforma: Devido à natureza da Internet, a LAMPIÃO DIGITAL não pode garantir que a Plataforma fique disponível e acessível ininterruptamente. Além disso, a LAMPIÃO DIGITAL pode restringir a disponibilidade da Plataforma ou de certas áreas ou recursos a ela relacionados, se necessário, considerando os limites de capacidade, a segurança ou a integridade de seus servidores, bem como para realizar medidas de manutenção ou aprimoramento dos seus serviços. A LAMPIÃO DIGITAL não pode ser responsabilizada pelo Usuário ou por qualquer terceiro em função do impedimento ou alteração na forma de acesso à Plataforma e aos Serviços. A LAMPIÃO DIGITAL pode melhorar e alterar a Plataforma a qualquer tempo, seja para modificar, substituir ou remover Serviços existentes, ou para adicionar Serviços novos.

1.8. Prestação de Serviços de Terceiros: A Plataforma pode conter links para sites ou recursos de terceiros. Esses Serviços de Terceiros não integram o escopo dos Serviços da LAMPIÃO DIGITAL e não fazem parte da Plataforma. Por isso, eles estão sujeitos a termos e condições diferentes, inclusive com relação às práticas de privacidade. A LAMPIÃO DIGITAL não é responsável pela disponibilidade ou pela precisão dos Serviços de Terceiros, tampouco pelo seu conteúdo, pelos produtos ou pelos serviços disponíveis nesses Serviços de Terceiros. Os links para esses Serviços de Terceiros não representam endosso ou concordância da LAMPIÃO DIGITAL a seu respeito.

1.9. Atendimento ao Cliente e Solução de Controvérsias entre os Usuários: A LAMPIÃO DIGITAL dispõe de mecanismos de atendimento aos Usuários para facilitar a solução de problemas relativos aos Serviços da LAMPIÃO DIGITAL. A LAMPIÃO DIGITAL também dispõe de mecanismos destinados a facilitar a comunicação para solução de problemas e eventuais conflitos entre você e outro Usuário, funcionando como canal de diálogo em busca de solução consensual entre os Usuários.

2. ELEGIBILIDADE, CADASTRO E ACESSO À PLATAFORMA

2.1. Elegibilidade de Afiliados: Para registrar uma conta na Plataforma como Afiliado, é necessário que você tenha pelo menos 18 anos de idade, ou seja emancipado, nos moldes da legislação aplicável. Ao aceitar estes Termos, você declara ser plenamente capaz para exercer todos os atos da vida civil. Se o cadastro na LAMPIÃO DIGITAL for efetuado em nome de pessoa jurídica, você declara que tem poder e todas as autorizações necessárias para vinculá-la regularmente, inclusive para conceder à LAMPIÃO DIGITAL todas as permissões e licenças referidas nestes Termos ou nas Políticas da LAMPIÃO DIGITAL.

2.2. Elegibilidade dos Compradores: A idade mínima para Compradores se cadastrarem na Plataforma é de 13 anos. Adolescentes entre 13 e 18 anos precisam estar regularmente autorizados pelos pais ou responsáveis para tanto. O cadastro na Plataforma e a aceitação destes Termos pressupõe que essa autorização foi concedida. A LAMPIÃO DIGITAL deve cancelar o cadastro de Usuário menor de 18 anos a pedido dos pais ou responsáveis, mas isso não gera direito a qualquer indenização ou reembolso em razão dos Produtos adquiridos pelo menor durante a vigência de seu cadastro.

2.3. Usuários Restritos: A LAMPIÃO DIGITAL pode recusar ou cancelar o cadastro de determinado Usuário se tomar conhecimento, por si ou por denúncia fundamentada de terceiro, da existência de condenação, mediante sentença transitada em julgado, por (a) crimes hediondos, ou equiparados a crimes hediondos; (b) envolvimento em organizações criminosas, lavagem de dinheiro, atos terroristas ou tráfico internacional de pessoas; ou (c) crimes cometidos por meios eletrônicos ou mecanismos cibernéticos.

2.4. Suspensão ou Encerramento da sua Conta: Se a LAMPIÃO DIGITAL limitar seu acesso ou uso da Plataforma, suspender sua conta ou encerrar este Contrato, você não poderá registrar uma nova conta na Plataforma, nem acessar ou usar a Plataforma através da conta de outro Usuário, sem autorização prévia da LAMPIÃO DIGITAL e desde que os motivos que ensejaram a suspensão, ou cancelamento, não subsistam.

2.5. Cadastro: Para usar a Plataforma, você se obriga a preencher adequadamente e com informações corretas todos os dados solicitados pela LAMPIÃO DIGITAL na página de cadastramento. A LAMPIÃO DIGITAL pode usar quaisquer meios legalmente admitidos para lhe identificar, assim como pode requerer de você a qualquer momento dados adicionais para complementar aqueles já fornecidos. Se você enviar informações inverídicas, incorretas ou incompletas, o seu cadastro na Plataforma pode ser suspenso ou cancelado. A LAMPIÃO DIGITAL pode recusar seu cadastro ou cancelá-lo se entender que há indícios de que você está usando ou tende a utilizar a Plataforma em desacordo com estes Termos.

2.6. Exatidão e Veracidade dos Dados: Você é o único responsável por cadastrar dados verdadeiros, exatos e atualizados, e responde pelas consequências dos dados ou informações inverídicos, incompletos ou incorretos que fornecer no cadastro ou depois dele. Confira sempre as informações fornecidas à Plataforma antes de concluir o seu cadastro.

2.7. Senha de Acesso e Atividades da Conta: Você é o único responsável por seu login, por sua senha, e por qualquer atividade conduzida por meio de sua conta na Plataforma. A LAMPIÃO DIGITAL não é responsável por quaisquer danos, patrimoniais ou extrapatrimoniais, resultantes do uso indevido da sua conta por terceiros. É imprescindível que você mantenha a confidencialidade e a segurança das suas credenciais de acesso à sua conta na LAMPIÃO DIGITAL, que são pessoais e intransferíveis. Não divulgue ou de qualquer maneira compartilhe essas credenciais a terceiros. Nenhum empregado, colaborador, representante, agente ou qualquer pessoa vinculada direta ou indiretamente à LAMPIÃO DIGITAL está autorizada a solicitar que você compartilhe sua senha de acesso. Você também não deve compartilhar suas credenciais de acesso com Produtores ou Afiliados, pois as atividades que esses Usuários desempenham não dependem do compartilhamento desse tipo de informação. Você deve notificar a LAMPIÃO DIGITAL imediatamente se você tomar conhecimento ou suspeitar que suas credenciais de acesso foram extraviadas, furtadas, apropriadas indevidamente por terceiros, tiveram sua confidencialidade comprometida ou foram de qualquer forma utilizadas sem sua autorização.

2.8. Dados Bancários: Os Afiliados devem fornecer dados bancários, indicando conta corrente de sua titularidade e no mesmo domicílio de seu cadastro para receber o valor das transações efetivadas por meio da Plataforma. O cadastro ou o repasse de valores devidos aos Afiliados para conta bancária de terceiros não é permitido em nenhuma circunstância e a nenhum pretexto. Também é proibido o cadastro ou repasse de valores para conta bancária de mesma titularidade, mas situada fora do domicílio do cadastro do Produtor ou Afiliado. O depósito das comissões geradas será realizada sempre no 5 dia útil do mês subsequente.

2.9. Tratamento dos Dados: A Política de Privacidade da LAMPIÃO DIGITAL rege o tratamento dos dados pessoais que você fornece à LAMPIÃO DIGITAL durante o uso e o acesso da Plataforma.

3. SEUS PRINCIPAIS COMPROMISSOS COM A LAMPIÃO DIGITAL E COM OS DEMAIS USUÁRIOS

3.1. Obrigações Gerais dos Usuários da Plataforma: Você deve acessar a Plataforma ou usar os Serviços da LAMPIÃO DIGITAL apenas para fins lícitos. Você deve preservar a reputação da LAMPIÃO DIGITAL e evitar qualquer prática realizada por você (ou por terceiros relacionados a você) que possa, direta ou indiretamente, desabonar a LAMPIÃO DIGITAL, seus Serviços, seus empregados, colaboradores, representantes, agentes, sócios ou parceiros.

3.2. Direitos de Propriedade Intelectual da LAMPIÃO DIGITAL: As informações contidas na Plataforma, bem como as marcas, nomes empresariais, nomes de domínio, programas, bancos de dados, redes, arquivos, mídias em geral (áudio, texto, vídeo etc.) e qualquer outra propriedade intelectual relacionada aos Serviços da LAMPIÃO DIGITAL ou contida na Plataforma são de titularidade exclusiva da LAMPIÃO DIGITAL, ou foram regularmente cedidas ou licenciadas à LAMPIÃO DIGITAL. Esses elementos são protegidos pelas leis e tratados internacionais de propriedade intelectual. É proibido copiar, distribuir, usar ou publicar total ou parcialmente qualquer material, qualquer item da Plataforma ou qualquer Produto ofertado na Plataforma sem prévia autorização por escrito da LAMPIÃO DIGITAL.

3.3. Relacionamento dos Usuários entre si e com Terceiros: Você se compromete a manter um relacionamento saudável e harmonioso com os demais Usuários e com terceiros a respeito do uso da Plataforma. Você não pode agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários ou terceiros, inclusive os empregados, colaboradores, representantes, agentes, sócios ou parceiros da LAMPIÃO DIGITAL com os quais você tenha contato. Se a LAMPIÃO DIGITAL constatar que você agrediu, assediou, discriminou ou de qualquer outra forma lesionou direitos dessas pessoas, da LAMPIÃO DIGITAL ou de outros Usuários, a LAMPIÃO DIGITAL pode, a seu critério, tomar uma série de medidas previstas nestes Termos, que podem incluir a suspensão da sua licença de uso da Plataforma e o encerramento da prestação dos Serviços para você, excluindo-o da Plataforma, além de buscar concomitantemente a reparação de quaisquer danos, patrimoniais ou extrapatrimoniais, que você causar.

3.4. Indenizações à LAMPIÃO DIGITAL: Ao aceitar estes Termos, você se obriga a manter a LAMPIÃO DIGITAL indene e a reparar quaisquer danos que você causar à LAMPIÃO DIGITAL por ação ou omissão que seja imputável a você. Essa obrigação de evitar e reparar danos inclui danos patrimoniais e extrapatrimoniais, além de todas as despesas incorridas pela LAMPIÃO DIGITAL em decorrência de condutas imputáveis a você, como despesas com ações judiciais e com honorários de advogados e peritos, decorrentes dos Produtos comercializados. Você também se obriga a manter indene e a reparar os danos que você causar aos sócios da LAMPIÃO DIGITAL, aos seus controladores, às suas sociedades controladas ou coligadas, aos seus administradores, diretores, gerentes, empregados, agentes, colaboradores, representantes e procuradores.

3.5. Uso Adequado da Plataforma e dos Serviços da LAMPIÃO DIGITAL: A LAMPIÃO DIGITAL oferece um ambiente seguro para que qualquer pessoa possa comercializar ou comprar um Produto e, assim, iniciar o seu próprio negócio e adquirir novas habilidades. Desse modo, e sem prejuízo de outras regras previstas nestes Termos ou nas Políticas da LAMPIÃO DIGITAL: (a) você não pode violar ou tentar violar quaisquer medidas de segurança da Plataforma, nem tirar proveito de eventual inconsistência de sistemas da LAMPIÃO DIGITAL; (b) você não pode alterar os dados de qualquer Produto; (c) você não pode induzir terceiros a acreditar, por ação ou omissão sua, dentro ou fora da Plataforma, que você é empregado, colaborador, prestador de serviço, representante ou que mantém com a LAMPIÃO DIGITAL qualquer outro vínculo além de Usuário; (d) você não pode manipular preços de Produtos; (e) você não pode interferir nas transações realizadas entre outros Usuários; (f) você não pode adotar quaisquer práticas de divulgação, captação de informação ou publicidade que sejam indesejadas, massivas, repetitivas, fora de contexto, enganosas, inapropriadas, caluniosas ou ilegais, para promover qualquer Produto cadastrado na Plataforma, como spam, flooding, adware, malware e outras técnicas nocivas; (g) você não pode declarar nem sugerir que a Plataforma é um meio de obter rendimentos fácil, rápido, ou que não requer trabalho ou esforço; (h) você não pode comprar qualquer Produto com seu próprio link de Afiliado; (i) você se obriga a não utilizar qualquer sistema automatizado, inclusive robôs, spiders, scripts ou offline readers, que acessem os Serviços e venham a utilizá-los de forma contrária ao previsto nestes Termos ou na legislação em vigor; (j) você não pode substituir o link de Afiliado constante de uma página de produto em benefício próprio ou de terceiros; (k) você não pode utilizar qualquer sistema para o envio de requisições de acesso e utilização dos Serviços que supere, em um dado período de tempo, o que seria normalmente possível responder, levando ao impedimento de acesso, deteriorando ou de qualquer forma alterando a experiência de utilização da Plataforma e de seus conteúdos.

4. O USO DOS RECURSOS E OS CONTEÚDOS QUE PODEM SER COMERCIALIZADOS MEDIANTE A PLATAFORMA

4.1. Os Recursos da Plataforma: A LAMPIÃO DIGITAL oferece uma plataforma totalmente integrada e com soluções para escalar qualquer negócio virtual, desde a hospedagem até a entrega digital do Produto, incluindo o pagamento global e seguro das transações entre os Usuários.  

4.2. Conteúdo do Produtor: Ao usar qualquer recurso da Plataforma para criar, divulgar ou comercializar um Produto, o Produtor declara ser o titular exclusivo de todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Produto e ao seu conteúdo, ou estar regularmente autorizado pelos titulares desses direitos para fazê-lo.  

4.3. Exclusividade dos Produtos criados, divulgados ou comercializados mediante a Plataforma: Ao usar qualquer recurso da Plataforma para criar, divulgar ou comercializar um Produto, o Produtor declara ter o direito de comercializar o Produto em caráter de exclusividade, e assume a obrigação de comercializá-lo pela Plataforma com exclusividade. Assim, o Produtor não pode autorizar terceiros a explorar qualquer Produto concorrentemente, nem deixar de tomar medidas para impedir que terceiros os explorem em concorrência com a LAMPIÃO DIGITAL.

4.4. Uso Responsável da Plataforma: O propósito da LAMPIÃO DIGITAL é possibilitar que as pessoas empreendam e se eduquem com mais facilidade e, assim, se desenvolvam tanto na área profissional quanto na pessoal. Para atingir esse objetivo, a LAMPIÃO DIGITAL adota alguns valores e princípios, que devem ser observados por todos seus Usuários: o respeito ao próximo, aos Usuários e às leis locais é um deles, assim como a proteção à liberdade de expressão e a neutralidade e isonomia das redes de Internet. Por isso, a LAMPIÃO DIGITAL não aceita conteúdos que violem essas diretrizes. Ao aceitar estes Termos, você se obriga a respeitar a Política de Uso Responsável da LAMPIÃO DIGITAL, que exemplifica de maneira não exaustiva os formatos ou conteúdos que a LAMPIÃO DIGITAL não deseja na Plataforma. Em termos gerais, você não pode usar a Plataforma para criar, divulgar ou comercializar Produtos de formato ou conteúdo (a) que violem a legislação aplicável ou direitos de terceiros; (b) que incitem violência, ódio, discriminação, ou que possam causar prejuízo aos Usuários ou à LAMPIÃO DIGITAL; (c) que prejudiquem a experiência dos Usuários na Plataforma; ou (d) que estejam em desacordo com o modelo de negócios da LAMPIÃO DIGITAL ou que sejam contrários aos valores da empresa. Veja a Política de Uso Responsável da LAMPIÃO DIGITAL para saber mais.

4.5. Conteúdo Disponibilizado ao Comprador: Ao adquirir um Produto, o Comprador está adquirindo o direito de acesso ao seu conteúdo, nos termos estabelecidos na página de produto. A compra do Produto não concede ao Comprador direitos de propriedade intelectual sobre o Produto. O Comprador não está autorizado a comercializar ou ceder a terceiros o Produto, no todo ou em parte, ainda que a título gratuito. A LAMPIÃO DIGITAL pode cessar de forma temporária ou definitiva o acesso do Comprador ao Produto, inclusive por bloqueio de acesso ao Produto ou bloqueio de Usuário, se for verificada a inobservância destes Termos ou a suspeita de fraude. Uma fraude pode ser caracterizada pelo fornecimento ou compartilhamento de senha, assim como por outras condutas, como o download, transmissão, retransmissão ou armazenamento não autorizado do Produto.

5. AS PRINCIPAIS REGRAS APLICÁVEIS AOS PRODUTORES

5.1. Exclusividade: Todos os Produtos são comercializados na Plataforma em caráter exclusivo.  

5.2. Proibição de Uso de Marca ou Associação Inadequada da LAMPIÃO DIGITAL: Você não pode usar qualquer marca, logo ou nome comercial da LAMPIÃO DIGITAL para divulgar qualquer Produto, e nem indicar direta ou indiretamente que a LAMPIÃO DIGITAL se associou, aprovou ou certificou o Produto. Você deve usar e acessar a Plataforma apenas nos limites necessários para usar os Serviços da LAMPIÃO DIGITAL na criação, divulgação ou comercialização do Produto.

5.3. Dados Pessoais dos Usuários: O Afiliado deve tratar os dados pessoais dos Usuários aos quais tiver acesso em decorrência dos Serviços da LAMPIÃO DIGITAL em total respeito à Política de Privacidade e às leis aplicáveis, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/18). Se o Produtor solicitar dados pessoais aos Usuários fora da Plataforma, o Produtor deve assegurar a existência de uma base legal válida para tratar esses dados. Isso inclui a obrigação de obter o consentimento expresso desses Usuários, nos termos da legislação aplicável. O Afiliado deve informar imediatamente à LAMPIÃO DIGITAL qualquer incidente de segurança ocorrido ou que possa ter ocorrido no tratamento de dados pessoais dos Usuários. O Afiliado deve excluir todos os dados e informações de terceiros que tenha recebido ou armazenado em virtude do uso da Plataforma e de seus recursos dentro de um prazo razoável e adequado, respondendo integralmente pela observância da legislação de proteção de dados pessoais aplicável.

5.4. Transparência e Dever de Informação: Além das informações de cadastro, dos dados bancários e dos demais dados da conta, o Afiliado deve fornecer à LAMPIÃO DIGITAL e a terceiros, Usuários ou não, todas as informações razoavelmente esperadas. Essas informações devem ser prestadas de maneira completa, inequívoca, objetiva, transparente e atualizada, dentro e fora da Plataforma.

5.5. Disclaimers: Além de eventuais advertências exigíveis em razão de leis, regulamentos ou convenções que disponham sobre a publicidade e anúncios de produtos, a LAMPIÃO DIGITAL pode sugerir ou requerer a inserção de advertências para determinadas categorias de produtos, ou para alguns produtos específicos, no intuito de garantir maior transparência sobre os riscos e as expectativas de entrega de Produtos cadastrados na Plataforma.

5.6. Responsabilidade por Terceiros Relacionados: Os Afiliados são integral e solidariamente responsáveis por ações ou omissões praticadas por Terceiros Relacionados. São considerados Terceiros Relacionados quaisquer pessoas, naturais ou jurídicas, que estejam direta ou indiretamente relacionadas a um Produto, como especialistas, atores, personagens ou garotos-propaganda. Ao cadastrar um Produto na Plataforma, os Produtores garantem que os Terceiros Relacionados conhecem, concordam e se obrigam a cumprir estes Termos e as Políticas da LAMPIÃO DIGITAL, pois eles se aplicam a essas pessoas. Os Produtores se responsabilizam integralmente por obter e manter eficazes, durante todo o período de vida do Produto na Plataforma, os direitos para a exploração da imagem e dos demais direitos de personalidade dos Terceiros Relacionados, na extensão necessária para a comercialização do Produto. Na hipótese de um Terceiro Relacionado ser um menor de 18 anos, o Produtor deve garantir que tem as respectivas autorizações dos responsáveis e órgãos competentes por emitir permissões nesse sentido. A participação de menores de 18 anos em textos, imagens ou sons contidos nos Produtos deve ser muito restrita, somente quando essencial para a apresentação do tema proposto, e o Produtor deve cumprir e se responsabilizar pelo cumprimento de todas as normas aplicáveis sobre o uso de trabalho infantil, além do estabelecido nestes Termos. A LAMPIÃO DIGITAL pode aplicar medidas perante qualquer Usuário ou Produto, inclusive removê-los da Plataforma, com base em ações ou omissões de Terceiros Relacionados que violem estes Termos.

5.7. Funcionalidade Trial: A Lampião Digital pode disponibilizar o Produto por meio da funcionalidade trial, um período de utilização não vinculativo, a título de teste, pelo Comprador que pode variar de um a 30 dias, de acordo com a escolha da Lampião Digital. O Trial tem a finalidade de permitir que novos Compradores experimentem o Produto. A qualificação ao Trial, seu uso e tempo de duração devem ser determinados pela Lampião Digital a seu critério. A Lampião Digital pode limitar a qualificação para evitar abusos ao Trial, desde que o faça em conformidade com estes Termos. A Lampião Digital deve cobrar do Comprador o valor do Produto e ao final do período de Trial estabelecido estornar caso seja solicitado pelo Comprador através da plataforma.

5.7.1. Nos Produtos de assinatura, a Lampião Digital pode optar pela funcionalidade Trial no modelo gratuito ou test-drive, a seu exclusivo critério. A diferença entre essas modalidades é que o Comprador, ao decidir continuar com o Produto adquirido na modalidade test-drive, deverá pagar pelo período utilizado, o que não ocorre no modelo gratuito.

6. AS PRINCIPAIS REGRAS SOBRE O PROGRAMA DE AFILIADOS

6.1. Programa de Afiliados: O Programa de Afiliados da LAMPIÃO DIGITAL permite que os Afiliados comercializem um Produto mediante remuneração equivalente a um percentual do valor de cada venda que o Afiliado promover. Compete ao Produtor decidir se deseja participar do Programa de Afiliados.

6.1.1. Responsabilidade pelos Afiliados:  Se qualquer Afiliado adotar condutas inadequadas, ou praticar ações ou omissões contrárias a estes Termos ou às Políticas da LAMPIÃO DIGITAL, a LAMPIÃO DIGITAL pode aplicar quaisquer das medidas previstas nestes Termos, de maneira isolada ou cumulativa, em desfavor do Afiliado. São consideradas condutas inadequadas dos Afiliados, entre outras, os seguintes exemplos: (a) a mudança da narrativa de vendas do Produto; (b) a prestação de informações falsas, incompletas ou imprecisas sobre quaisquer características do Produto; (c) a prática de spam ou qualquer prática que a LAMPIÃO DIGITAL entender nociva ao mercado de afiliação ou ao Programa de Afiliados.

6.1.2. Comunicação: A Lampião Digital deve comunicar ao Afiliado ou à sua rede de Afiliados, com antecedência mínima de 03, 30, 60 ou 90 dias, conforme sua escolha, todas as condições de afiliação e qualquer mudança que fizer sobre as regras aplicáveis à afiliação como, por exemplo, a sua interrupção ou mudanças nos percentuais de comissão, salvo se ficar demonstrado o descumprimento, pelo Afiliado, das regras previamente estabelecidas.

6.2. Processo de Afiliação: O Afiliado deve apresentar candidatura para afiliação a determinado Produto específico. O Produtor pode aceitá-la ou recusá-la com base em seus critérios previamente definidos, salvo nos casos em que a afiliação não esteja condicionada à prévia aprovação. Ao submeter a sua candidatura, o Afiliado concorda com todas as regras estabelecidas pela Lampião Digital, inclusive com relação aos valores e às regras de divisão da comissão pela venda do Produto, que são determinadas exclusivamente pela Lampião Digital. O Afiliado deve levar em conta todas as condições, gerais e específicas, da LAMPIÃO DIGITAL, antes de decidir se engajar na promoção de um determinado Produto.

6.4. Condição de Afiliado: A afiliação a um Produto não estabelece qualquer relação entre o Afiliado e a LAMPIÃO DIGITAL além daquela de Usuário. O Afiliado não pode praticar qualquer ação ou omissão que, direta ou indiretamente, o identifique com a LAMPIÃO DIGITAL ou possa sugerir vínculo de qualquer outra natureza com a LAMPIÃO DIGITAL, seja pelo uso indevido da marca ou de qualquer outra propriedade intelectual da LAMPIÃO DIGITAL, seja pela descrição de cargos ou relação profissional, ou por qualquer outro meio. Por exemplo, o Afiliado não pode criar perfis em redes sociais, de cunho pessoal ou profissional, se apresentando como “vendedor da LAMPIÃO DIGITAL” ou “agente da LAMPIÃO DIGITAL”.

6.5. Divulgação e Comercialização dos Produtos: O Afiliado é responsável por reproduzir ao público para o qual divulgar o Produto todas as características do Produto e as condições de venda inseridas na Plataforma. O Afiliado assume perante o Comprador responsabilidade solidária com o  cumprimento integral das condições de venda.

6.6. Sub-Afiliação ou Marketing Multinível: O Afiliado não pode criar ou praticar, direta ou indiretamente, qualquer forma de revenda ou sub-afiliação, de marketing multinível, ou dinâmicas similares.

7. A EXPERIÊNCIA DE COMPRA DO COMPRADOR

7.1. Responsabilidade pela Experiência do Comprador: A LAMPIÃO DIGITAL acredita que aprender e ensinar são atividades que podem e devem ser democratizadas. A LAMPIÃO DIGITAL também preza pela autonomia das pessoas, acreditando que seus Usuários devem ter o poder de decisão sobre quais conteúdos desejam adquirir. Por isso, a LAMPIÃO DIGITAL não se obriga a fazer controle prévio (editorial ou de qualquer outra natureza) ou curadoria dos Produtos.Ao adquirir algum Produto, o Comprador deve verificar a adequação do Produto aos fins buscados por ocasião da compra, bem como a veracidade das demais informações e características prestadas em relação ao Produto. Além disso, o Comprador assume voluntariamente todo e qualquer risco associado à aquisição do Produto. Isso inclui o risco de ser exposto a assunto que considere ofensivo, indecente ou censurável, ou de que o conhecimento veiculado possa resultar em efeitos danosos ou adversos, físicos ou mentais, pelos quais o Comprador assume total responsabilidade.

7.2. Diligência sobre as Informações Prestadas: O Comprador é integralmente responsável por todas as informações que prestar e pelas declarações que fizer ou a qualquer outra pessoa por ocasião do uso da Plataforma, em razão da compra ou em decorrência do uso de qualquer Produto.

8. A REMUNERAÇÃO DA LAMPIÃO DIGITAL

8.1. Tarifas do Afiliado e Comprador: Os Compradores e Afiliados podem acessar e usar os serviços da LAMPIÃO DIGITAL gratuitamente. No entanto, a LAMPIÃO DIGITAL pode cobrar valores decorrentes de operações financeiras realizadas por esses Usuários, como a antecipação de recebíveis solicitada por Afiliado, ou o parcelamento ou uso de diferentes meios de pagamento por Comprador, conforme estabelecido.

9. LIMITES DE RESPONSABILIDADE DA LAMPIÃO DIGITAL

9.1. Limites da Responsabilidade da LAMPIÃO DIGITAL: Lembramos que, ao usar a Plataforma como Afiliado ou Comprador, você é um contratante dos serviços da LAMPIÃO DIGITAL. Ao aceitar estes Termos e usar a Plataforma, você o faz voluntariamente, por sua conta e risco. Por isso, excetuadas as hipóteses de responsabilidade determinadas por lei, a LAMPIÃO DIGITAL não responde por danos de qualquer natureza decorrentes do acesso ou uso da Plataforma, sejam patrimoniais ou extrapatrimoniais, diretos ou indiretos, prejuízos efetivos ou lucros cessantes. A LAMPIÃO DIGITAL não responde, a título exemplificativo e não exaustivo, por: (a) danos decorrentes da inadequação dos Produtos aos fins a que se destinam; (b) danos decorrentes de defeitos ou vícios de qualidade ou quantidade dos Produtos; (c) danos decorrentes de riscos relativos ao uso de Produto, inclusive potencial nocividade ou periculosidade; (d) reclamações decorrentes de insatisfações pela baixa qualidade dos Produtos; (e) danos decorrentes de erro, incompletude, inverdade ou inadequação de informações prestadas na divulgação de Produto mediante recursos disponibilizados pela Plataforma; (f) danos decorrentes do descumprimento, pelos Usuários, dos seus deveres legais ou contratuais perante outros Usuários; (g) danos decorrentes de erro, incompletude, inverdade ou inadequação de informações prestadas durante o processamento de transações de pagamento; (h) danos decorrentes dos Serviços de Terceiros; (i) danos resultantes dos serviços de terceiros no processamento de conversão e saque de moeda; (j) danos decorrentes do uso indevido da Plataforma por terceiros, sejam Afiliados ou Compradores, a que título for, especialmente em caso de divulgação em outras plataformas de Produtos previamente adquiridos; (k) danos decorrentes dos materiais, informações ou conteúdos publicados em sites de terceiros, tampouco pela disponibilidade destes sites, competindo ao Usuário usar seu próprio discernimento, precaução e senso comum ao acessar sites de terceiros, devendo conferir as respectivas políticas de privacidade e os termos de uso aplicáveis; (l) danos decorrentes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas, servidores ou na internet; ou (m) danos decorrentes de ataques de vírus ao equipamento do Usuário ocorridos durante o uso da Plataforma, ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

9.2. Exclusão da LAMPIÃO DIGITAL do Polo Passivo de Eventual Disputa: Ao aceitar estes Termos, você desde já concorda com a exclusão da LAMPIÃO DIGITAL do polo passivo de qualquer tipo de reclamação ou processo, judicial ou extrajudicial, que você iniciar contra outros Usuários ou terceiros a respeito do uso da Plataforma. Essa exclusão também se aplica em favor dos sócios da LAMPIÃO DIGITAL, dos seus controladores, das suas sociedades controladas ou coligadas, dos seus administradores, diretores, gerentes, empregados, agentes, colaboradores, representantes e procuradores.

10. INFRAÇÕES AOS TERMOS E ÀS POLÍTICAS DA LAMPIÃO DIGITAL

10.1. Infrações aos Termos: Se você deixar de observar qualquer condição destes Termos ou de qualquer Política da LAMPIÃO DIGITAL, total ou parcialmente, a LAMPIÃO DIGITAL pode aplicar diferentes medidas, a critério da LAMPIÃO DIGITAL, de forma isolada ou cumulativa, com ou sem prévio aviso, a qualquer tempo e pelo período que lhe aprouver. Entre essas medidas, sem prejuízo de outras não previstas nestes Termos, a LAMPIÃO DIGITAL pode aplicar: (a) advertência; (b) limitação, remoção ou encerramento de acesso ao Produto; (c) retirada ou diminuição de visibilidade do Produto do marketplace ou do skin da LAMPIÃO DIGITAL; (d) limitação de acesso, suspensão ou desligamento do Programa de Afiliados; (e) limitação de acesso, suspensão ou encerramento de qualquer benefício ou categoria especial oferecida pela Plataforma, à sua conta, ou a determinado Produto; (f) rebaixamento de categoria de Usuário; (g) limitação, suspensão ou encerramento de acesso a alguma funcionalidade especial da Plataforma; (h) remoção da página do Produto; (i) limitação de acesso, suspensão, bloqueio ou remoção de Produto, conta ou Usuário; ou (j) encerramento deste Contrato.

10.2. Medidas Preventivas: A LAMPIÃO DIGITAL pode, a seu critério, adotar medidas preventivas para averiguar possíveis infrações aos Termos ou às Políticas da LAMPIÃO DIGITAL, ou se entender ser necessário para proteger interesses próprios ou de terceiros. Essas medidas podem durar o tempo necessário para que eventual correção ou verificação seja feita, ou até a LAMPIÃO DIGITAL decidir pelo encerramento ou não dos Serviços da LAMPIÃO DIGITAL, ou pela aplicação de outras medidas. As medidas preventivas podem resultar na suspensão temporária dos Serviços da LAMPIÃO DIGITAL a determinado Produto ou Usuário. Nessa hipótese, durante todo o período de suspensão, a LAMPIÃO DIGITAL pode alterar ou retirar o acesso total ou parcial de algumas funcionalidades da conta do Usuário, dentre as quais, a título exemplificativo: (a) a LAMPIÃO DIGITAL pode suspender a remessa de valores transacionados oriundos de vendas realizadas mediante a Plataforma, ou impedir o Usuário de realizar qualquer resgate de valores acumulados na sua conta, conforme a Política de Pagamento da LAMPIÃO DIGITAL; ou (b) a LAMPIÃO DIGITAL pode impedir o Usuário de alterar dados cadastrais, dados bancários e os Produtos cadastrados. A LAMPIÃO DIGITAL também pode cancelar links de vendas e ofertas ativas em caso de suspensão dos Serviços da LAMPIÃO DIGITAL. Nessas hipóteses, o Usuário não tem direito a indenização de quaisquer danos, patrimoniais ou extrapatrimoniais, decorrentes das medidas preventivas aplicadas pela LAMPIÃO DIGITAL.

10.3. Outras Medidas Judiciais ou Extrajudiciais: A LAMPIÃO DIGITAL pode adotar quaisquer outras medidas, judiciais ou extrajudiciais, que entender cabíveis, em nome próprio ou mediante terceiros legitimados, sem prejuízo da adoção isolada ou cumulativa das outras mencionadas nos itens anteriores.

11. SUSPENSÃO OU ENCERRAMENTO DOS SERVIÇOS DA LAMPIÃO DIGITAL

11.1. Suspensão ou Encerramento dos Serviços da LAMPIÃO DIGITAL: Os valores e princípios da LAMPIÃO DIGITAL são amparados no respeito ao próximo e à liberdade, e estamos sempre empenhados em facilitar o empreendedorismo, o conhecimento e a educação para que mais pessoas atinjam desenvolvimento pessoal e profissional. Por isso, a LAMPIÃO DIGITAL se reserva o direito de tomar diversas ações destinadas a proteger a Plataforma ou nossa comunidade, mediante requerimento justificado de terceiro ou por iniciativa própria. Essas medidas podem incluir suspender ou interromper a prestação de Serviços, encerrar a licença de uso concedida a Usuário, tornar Produto indisponível, removê-lo da Plataforma, bem como quaisquer outras medidas previstas ou não na Seção 10 destes Termos. A LAMPIÃO DIGITAL pode decidir tomar essas e outras medidas a qualquer tempo, com ou sem aviso prévio, de modo isolado ou cumulativo. Qualquer decisão da LAMPIÃO DIGITAL a esse respeito ocorrerá a seu exclusivo critério, por motivos que podem incluir: (a) a inobservância destes Termos ou das Políticas da LAMPIÃO DIGITAL; (b) a prática de ato que contrarie de alguma maneira os valores ou princípios da LAMPIÃO DIGITAL; (c) qualquer conduta, praticada dentro ou fora da Plataforma, que possa impactar negativamente a LAMPIÃO DIGITAL, ou que possa levar a empresa ou seus negócios a descrédito público, desonra, escândalo ou ridículo. O fato de qualquer Produto ou Usuário ter sido habilitado anteriormente durante o processo de verificação cadastral não impede a LAMPIÃO DIGITAL de tomar as medidas que julgar adequadas, quando entender cabível. Ao aceitar estes Termos, você reconhece que não tem direito a indenização de qualquer dano, patrimonial ou extrapatrimonial, se a LAMPIÃO DIGITAL adotar qualquer medida baseada em lei, nestes Termos ou nas Políticas da LAMPIÃO DIGITAL, inclusive se você tiver seu cadastro ou qualquer Produto recusado, se tiver o acesso à sua conta suspenso ou interrompido, se a LAMPIÃO DIGITAL encerrar a licença conferida a você para uso da Plataforma, ou se você tiver um Produto removido da Plataforma ou tornado indisponível. Alguns produtos podem ter prazo determinado de acesso, sendo informando na contratação.

11.2. Encerramento Imotivado: Ao aceitar este Contrato, a LAMPIÃO DIGITAL lhe concede automaticamente uma licença de uso não exclusiva da Plataforma, por prazo indeterminado. Desse modo, a LAMPIÃO DIGITAL pode encerrar este Contrato e a respectiva licença de uso a qualquer momento, a critério da LAMPIÃO DIGITAL, mediante o envio de notificação com 30 dias de antecedência para o endereço de e-mail que você registrar na sua conta.

11.3. Encerramento Motivado: A LAMPIÃO DIGITAL pode encerrar este Contrato imediatamente, sem aviso prévio, (a) se você violar estes Termos ou quaisquer condições das Políticas da LAMPIÃO DIGITAL; (b) para prevenir fraudes; (c) para impedir a ocorrência ou o agravamento de danos a si ou a terceiros; ou (d) em razão de estrito cumprimento de dever legal, por decisão judicial ou determinação de órgão governamental ou agência regulatória.

11.3.1. Encerramento Imediato por Condutas Inadequadas: A LAMPIÃO DIGITAL leva a integridade da comunidade que usa a Plataforma muito a sério. Assim, a LAMPIÃO DIGITAL pode aplicar quaisquer das medidas previstas na Seção 10 destes Termos, ou, se entender necessário, pode inclusive encerrar este Contrato imediatamente, sem aviso prévio, (a) se você receber repetidamente avaliações ou comentários negativos; (b) se a LAMPIÃO DIGITAL tomar ciência de reclamações sobre conduta inapropriada sua praticada de maneira reiterada ou contumaz; (c) se o seu Produto ou se você, como Produtor, receber um volume de reclamações nos canais de atendimento, de solicitações de cancelamento ou de estorno que a LAMPIÃO DIGITAL entender incompatível com a qualidade que se espera de Usuários ou Produtos cadastrados na Plataforma; (d) se você, como Produtor ou Afiliado, deixar de prestar suporte aos Compradores; (e) se você se recusar a corrigir, incluir ou excluir informação relevante sobre o Produto ou sobre você mesmo na Plataforma; (f) se os índices de chargebacks, reclamações e contestações referentes às transações de pagamento da sua conta forem elevados; (g) se você fornecer informações incompletas, desatualizadas, incorretas, fraudulentas ou imprecisas em seu processo de cadastro, sobre o Produto ou para receber atendimento pela LAMPIÃO DIGITAL; (h) se você fizer algo nocivo e a LAMPIÃO DIGITAL entender que o encerramento do Contrato seja medida necessária, em bases razoáveis, para proteger a saúde, a segurança, a reputação, a honra e os direitos da LAMPIÃO DIGITAL, de seus empregados, colaboradores, investidores, sócios, administradores, dos seus Usuários ou de terceiros afetados por ação ou omissão que você praticar.

11.4. Efeitos do Encerramento: Se a LAMPIÃO DIGITAL encerrar este Contrato, interrompendo a prestação dos Serviços da LAMPIÃO DIGITAL, em qualquer modalidade e por qualquer razão, você deve observar as condições a seguir:

11.4.1. Acesso à Conta LAMPIÃO DIGITAL: Se este Contrato for encerrado, você não terá direito a uma restauração da sua conta na Plataforma, nem à manutenção dos seus Produtos na Plataforma. Você também não poderá registrar uma nova conta na Plataforma, nem acessar ou usar a Plataforma através da conta de outro Usuário.

11.4.2. Fornecimento de Dados: A LAMPIÃO DIGITAL não é obrigada a fornecer aos Usuários dados adicionais aos quais eles já tenham acesso em decorrência do uso regular da Plataforma, em observância da Política de Privacidade. O Colaborador ou Afiliado deve observar todas as regras da Política de Privacidade a respeito da exclusão de dados pessoais dos Usuários sob sua responsabilidade em caso de encerramento deste Contrato.

11.4.3. Produtos de Assinatura: A LAMPIÃO DIGITAL pode, a seu critério e pelo tempo que lhe aprouver, continuar processando os pagamentos para os produtos de assinatura, que são os produtos em que o pagamento é feito de forma periódica e sucessiva por meio de débitos na fatura de cartão de crédito do Comprador.  

11.4.4. Resgate de Saldo da Conta LAMPIÃO DIGITAL: Se houver saldo na conta do Usuário no momento do encerramento do Contrato, os valores devem ser transferidos para a conta bancária indicada no cadastro em até 30 dias, após a solicitação de transferência.

11.4.5. Reembolso a Compradores Afetados: Se o encerramento do Contrato de um Produtor afetar o acesso de Compradores a um determinado Produto, a LAMPIÃO DIGITAL somente se obriga a reembolsar os Compradores até o limite do saldo existente na conta de pagamento do Afiliado.

11.4.6. Retenção de Valores pela LAMPIÃO DIGITAL: Se a LAMPIÃO DIGITAL encerrar o Contrato, por qualquer motivo, com um Afiliado, a LAMPIÃO DIGITAL pode reter um montante do saldo do Afiliado na Plataforma por período de até 180 dias contados a partir da última transação realizada. Essa retenção deve ter como finalidade assegurar os direitos de regresso e compensação da LAMPIÃO DIGITAL por quaisquer despesas que ela suportar e que sejam de responsabilidade dos Produtores ou Afiliados. Após esse período, a LAMPIÃO DIGITAL deve liberar o saldo na conta bancária de cadastro do Produtor ou Afiliado.

11.4.7. Suporte aos Usuários após o Encerramento: O suporte ao  usuário respectivo acesso ao gerente de conta, caso existente, serão automaticamente encerrados com o encerramento do Contrato. Havendo necessidade, os Usuários interessados devem endereçar quaisquer dúvidas ou problemas remanescentes ou decorrentes do encerramento ao serviço de suporte ao cliente da LAMPIÃO DIGITAL.

11.4.8. Acordos Específicos com a LAMPIÃO DIGITAL: Se você tiver este Contrato encerrado e tiver algum outro acordo específico pactuado com a LAMPIÃO DIGITAL, este outro acordo também será encerrado imediatamente.

11.5. Cláusulas Sobreviventes ao Encerramento: As Seções 5, 6, 7 e 9 destes Termos devem sobreviver a qualquer encerramento deste Contrato.

12. MECANISMOS DE DENÚNCIAS E SOLUÇÃO DE DISPUTAS

12.1. Mecanismos de Denúncias: A LAMPIÃO DIGITAL tem um canal de atendimento para que quaisquer interessados possam reportar violação de direitos e outras irregularidades na Plataforma, inclusive infrações a estes Termos e às Políticas da LAMPIÃO DIGITAL. Essas denúncias são apuradas com rigor, e podem resultar em consequências diversas aos envolvidos. Por isso, é muito importante que o canal de atendimento seja utilizado com ética. Em caso de dúvida sobre a ocorrência de infração, recomendamos que busque orientação jurídica antes de enviar qualquer notificação, além de avaliar se existem formas de provar o que pretende informar.

12.2. Denúncias sobre violação a direitos de propriedade intelectual: Se a sua denúncia for relativa a violação de direitos de propriedade intelectual, você deve seguir todas as orientações do canal de atendimento, incluindo o compartilhamento de informações capazes de provar os fatos denunciados, em especial: (a) suas informações de contato, para que possamos nos comunicar com você; (b) informações sobre o conteúdo denunciado, com o detalhamento do ocorrido e os documentos demonstrativos dos fatos narrados, no que for possível; e (c) informações sobre a titularidade dos direitos de propriedade intelectual que possam ter sido violados. A denúncia deve ser enviada pela pessoa cujos direitos de propriedade intelectual foram violados, ou por representante munido de procuração com poderes para tanto. A LAMPIÃO DIGITAL não aceita denúncias enviadas por terceiros.

12.2.1. A denúncia deve ser enviada pela pessoa cujos direitos de propriedade intelectual foram violados, ou por representante munido de procuração com poderes para tanto. A LAMPIÃO DIGITAL não aceita denúncias enviadas por terceiros.

12.2.2. Ao encaminhar uma denúncia, o denunciante declara estar ciente e concordar que a LAMPIÃO DIGITAL compartilhará suas informações com o denunciado, e que o denunciado poderá contatar o denunciante para esclarecer os fatos e dirimir a questão.

12.2.3. No prazo de 10 dias contados do encaminhamento da denúncia pela LAMPIÃO DIGITAL, o denunciado pode apresentar a sua defesa, informando os motivos que desqualificam a denúncia apresentada e comprovando a titularidade do direito supostamente violado. O denunciado deve enviar: (a) informações de contato; (b) informações sobre o conteúdo denunciado; (c) informações sobre a titularidade dos direitos de propriedade intelectual sobre o Produto denunciado, incluindo a documentação comprobatória pertinente; e (d) declaração de discordância sobre a denúncia de violação a direitos de propriedade intelectual, responsabilizando-se por quaisquer danos causados pela continuidade da comercialização ou do acesso ao Produto objeto da denúncia.

12.3. Denúncias sobre divulgação de cenas de nudez ou atos sexuais de caráter privado: Se a sua denúncia for relativa a violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado, a LAMPIÃO DIGITAL promoverá a indisponibilização desse conteúdo, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, de forma diligente, em até 10 dias corridos da data do recebimento pela LAMPIÃO DIGITAL de todas as informações necessárias para que a LAMPIÃO DIGITAL possa tomar essa providência. Para isso, você deve indicar precisamente: (a) a URL onde está o material objeto da denúncia; e (b) os meios que possibilitem à LAMPIÃO DIGITAL identificar a vítima no material denunciado, conforme sua descrição. É possível denunciar apenas conteúdo que envolva você, um familiar ou outra pessoa de quem você seja o representante legal, com as comprovações de vínculo ou parentesco. Materiais que envolvam outras pessoas devem ser denunciados por elas, seus familiares ou responsáveis.

12.4. Providências a serem adotadas pela LAMPIÃO DIGITAL: Qualquer denúncia deve ser encaminhada contendo todas as informações exigidas nos itens anteriores. A LAMPIÃO DIGITAL não iniciará qualquer processo de verificação se verificar a ausência de qualquer daquelas informações.

12.5. Vedação ao anonimato: A LAMPIÃO DIGITAL não dará prosseguimento a denúncias anônimas.

12.6. Responsabilidade do denunciante: O envio intencional de denúncias falsas ou enganosas pode levar à aplicação de qualquer das medidas previstas na Seção 10 destes Termos, inclusive o bloqueio definitivo de conta, se o denunciante for Usuário da Plataforma, além da sua responsabilidade por danos, de acordo com a legislação aplicável. Esclarecemos que denunciantes de má-fé podem ser investigados pelas autoridades competentes e que LAMPIÃO DIGITAL cooperará com as investigações oficiais nesse sentido. O denunciante responde integralmente por quaisquer danos que causar ao denunciado, à LAMPIÃO DIGITAL ou a terceiros em razão de denúncias infundadas, principalmente nos casos em que a LAMPIÃO DIGITAL, diante da denúncia, e a seu exclusivo critério, bloquear preventiva ou definitivamente a comercialização ou o acesso a um Produto.

12.7. Processo de Apuração de Denúncias: Se a LAMPIÃO DIGITAL entender que uma denúncia não tem fundamentos ou elementos de prova suficientes para iniciar processo interno de apuração, a LAMPIÃO DIGITAL pode arquivar a denúncia e encerrar a ocorrência reportada. Se a LAMPIÃO DIGITAL entender que a apuração dos fatos é necessária, ela deve encaminhar a denúncia ao denunciado ou ao responsável pelo Produto denunciado, sem prejuízo de a LAMPIÃO DIGITAL adotar, preventivamente e a seu exclusivo critério, quaisquer das medidas previstas na Seção 10 destes Termos, de modo isolado ou cumulativo. O denunciado pode responder a denúncia em até 10 dias contados do seu encaminhamento pela LAMPIÃO DIGITAL.

12.7.1. A LAMPIÃO DIGITAL pode iniciar procedimento de investigação interna, a qualquer tempo, sempre que entender necessário à apuração dos fatos denunciados, sobretudo diante (a) de reclamações cujo esclarecimento seja capaz de solucionar a potencial disputa entre os Usuários, (b) de fatos que não tenham sido narrados de forma clara, mas que tragam indícios de irregularidades praticadas pelo denunciado ou (c) de denúncias com inconsistências ou indícios indicativos de má-fé, fraude ou dolo do denunciante. Os resultados das investigações internas conduzidas pela LAMPIÃO DIGITAL poderão ser compartilhados com as autoridades competentes, sempre que exigido por lei ou necessário. Se o compartilhamento não for obrigatório por lei, cabe exclusivamente à LAMPIÃO DIGITAL definir se irá divulgar ou não quaisquer resultados de sua apuração.

12.8. Avaliação das Denúncias pela LAMPIÃO DIGITAL: Se o denunciado não responder a denúncia em 10 dias, a LAMPIÃO DIGITAL pode aplicar, em caráter definitivo, quaisquer das medidas previstas na Seção 10 destes Termos, de modo isolado ou cumulativo, se entender cabíveis, dando ciência ao denunciante e comunicando as medidas ao Usuário afetado. A LAMPIÃO DIGITAL também pode aplicar quaisquer das medidas previstas na Seção 10 destes Termos, de modo isolado ou cumulativo, se, diante da resposta do denunciado, concluir que houve infração aos Termos, violação de direitos ou outras irregularidades praticadas na Plataforma. Se a LAMPIÃO DIGITAL, por si ou por terceiros por ela determinados, entender que a questão denunciada é razoavelmente controversa, a LAMPIÃO DIGITAL pode instaurar um procedimento de solução de disputas entre os Usuários.

12.9. Solução de Disputas entre Usuários: Os Serviços da LAMPIÃO DIGITAL são prestados para conectar os Usuários entre si. As disputas que surgem dessas relações devem ser resolvidas entre os Usuários diretamente, inclusive aquelas relativas à qualidade, às garantias e aos aspectos técnicos dos Produtos. Com o intuito de facilitar o diálogo para solução de disputas, além do canal de denúncias, a LAMPIÃO DIGITAL oferece serviço de suporte aos Usuários, sem custo, e que atende por meio do e-mail [email protected]ÃO DIGITAL.com. Uma vez acionado, o serviço de suporte pode entrar em contato com os Usuários envolvidos numa disputa. Você concorda que deve aplicar seus melhores esforços para responder aos chamados do serviço de suporte, com foco na solução do problema, no menor tempo possível e dentro dos prazos estabelecidos pela LAMPIÃO DIGITAL. Se não for possível a composição entre os Usuários acerca de uma disputa, a LAMPIÃO DIGITAL pode (mas não se obriga a) encerrar a disputa mediante decisão própria, pautada na boa-fé e em parâmetros de equidade, considerando as regras destes Termos e das Políticas da LAMPIÃO DIGITAL. A LAMPIÃO DIGITAL pode delegar a solução de qualquer disputa a terceiros por ela determinados, inclusive mecanismos de autorregulamentação. A decisão da LAMPIÃO DIGITAL a respeito da disputa, ou de quem ela designar, deve ser acatada de modo integral e irrecorrível pelos Usuários envolvidos.

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. Foro e Lei Aplicável: Estes Termos e as Políticas da LAMPIÃO DIGITAL são regidos pelas leis do Brasil, com exclusão de qualquer outra, a eles não se aplicando a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.

Fica eleito o foro da cidade de Caruaru, Pernambuo.  

13.3. Dúvidas: O site da LAMPIÃO DIGITAL é a sua fonte primária com relação a esses Termos, às Políticas da LAMPIÃO DIGITAL, aos Serviços da LAMPIÃO DIGITAL ou a qualquer programa, funcionalidade, recurso ou questões em geral relacionados à Plataforma. Nele você pode encontrar, inclusive, muito material educativo gratuito, além de dicas e guias de melhores práticas. Nenhum terceiro tem o direito ou autorização da LAMPIÃO DIGITAL para falar em nome dela, e todas as práticas estabelecidas ou sugeridas por essas pessoas devem ser consideradas não oficiais. Se as informações contidas no site não forem suficientes para esclarecer suas dúvidas, entre em contato com o nosso suporte através do link do whatsapp.

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